Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares

Disciplina: Direito Administrativo

FC206671

notificar erro

Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

(a)

imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;

(b)

autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;

(c)

presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;

(d)

autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;

(e)

publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.