Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares

Disciplina: Direito Administrativo

FC206676

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Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

(a)

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(b)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração;

(c)

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(d)

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

(e)

o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.