Questões de Concurso

TRT - 19ª Região (AL)

Concurso: TRT - 19ª Região (AL)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC20887

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O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,

(a)

agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.

(b)

agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.

(c)

não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.

(d)

não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.

(e)

agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.