Questões de Concurso

BDMG

Concurso: BDMG
Cargo: Analista de Desenvolvimento
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista de Desenvolvimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC212314

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De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:

(a)

Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.

(b)

Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.

(c)

Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

(d)

Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.