Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Financeiro

FC212697

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

(a)

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

(b)

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

(c)

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

(d)

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

(e)

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.