Concurso:
                TCE-GO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos da Lei nº  8.666/1993,  a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da  segurança nacional,  nos casos estabelecidos em decreto  do Presidente da República. Nessa hipótese,  deverá ser  previamente ouvido o