Questões de Concurso

CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Arquivologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC213025

notificar erro

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n.8.112, de 1990, assinale a opção correta.

(a)

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

(b)

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

(c)

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

(d)

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

(e)

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.