Questões de Concurso

CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Planejamento e Execução Financeira
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Planejamento e Execução Financeira

Disciplina: Direito Administrativo

FC213392

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Acerca do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em licitações públicas, é correto afirmar que:

(a)

sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.

(b)

a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.

(c)

a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

(d)

devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.

(e)

ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.