Questões de Concurso

DE ACORDO COM O ART., 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;

(b)

na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo-se da previsão orçamentária;

(c)

a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;

(d)

extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa.