A jurisprudência do STF é no sentido de que a configuração do tipo incriminador em causa exige dolo direto quanto ao conhecimento, por parte do(a) acusado(a), da inocência do representado(a), de modo que a presença de dolo eventual é insuficiente;

O art. 19 da Lei n 8.429, de 1992, é incompatível com a redação do art. 339 do Cód. Penal determinada pela Lei n 10.028, de 2000;

Denúncia anonima e denúncia apócrifa são sinônimos;

A denunciação caluniosa admite exceção da verdade.