Concurso:
                MEC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      De acordo com a Lei no 8.112/1990,  que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos,  um servidor que,  por ato de omissão culposa,  provoque prejuízos ao erário,  sofrerá ação regressiva por responsabilidade