Questões de Concurso

MEC

Concurso: MEC
Cargo: Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC218121

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As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(b)

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(c)

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(d)

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(e)

expor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.