Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC218296

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De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

(a)

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

(b)

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

(c)

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

(d)

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

(e)

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.