Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Federal

FC220027

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A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação

(a)

destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.

(b)

distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.

(c)

leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.

(d)

destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.

(e)

processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.