Concurso:
                SEFAZ-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
             Questão Anulada
          
          
        
            
      Com  base  no  Decreto  estadual  25.228/99,   analise  as  afirmativas a seguir:  
I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.
II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.
III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.
Assinale
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.
II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.
III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.
Assinale