Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

(a)

suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada

(b)

suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente

(c)

suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial

(d)

extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário

(e)

extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária