Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220979

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O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não é obrigatório para

(a)

o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.

(b)

os restaurantes e estabelecimentos similares;

(c)

o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

(d)

o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

(e)

as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados;