Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220992

notificar erro

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº.87/96, cabe:

(a)

a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.

(b)

ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.

(c)

ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.

(d)

metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.

(e)

ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.