Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221588

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Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

(a)

O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.

(b)

As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.

(c)

O ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(d)

O montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

(e)

O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.