Questões de Concurso

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

(a)

A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

(b)

"A supressão ou redução de tributo" contemplado no art.1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.

(c)

Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art.2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.

(d)

As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.

(e)

Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.