Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221897

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De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

(a)

a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

(b)

apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.

(c)

apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.

(d)

apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.

(e)

a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.