Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

(b)

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

(c)

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

(d)

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

(e)

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.