Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222160

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As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Os serviços públicos concedidos ou permitidos

(a)

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

(b)

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

(c)

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

(d)

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

(e)

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato