Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC222369

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A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

(a)

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

(b)

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(c)

os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

(d)

a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei.

(e)

a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.