Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222389

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É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,

(a)

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

(b)

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

(c)

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

(d)

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

(e)

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.