Questões de Concurso

Diante deste panorama e com base na Lei n^o 13.457/2009, o contribuinte poderá, dentro do prazo legal, interpor recurso

(a)

ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Delegado Tributário de Julgamento e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.

(b)

ordinário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.

(c)

voluntário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.

(d)

voluntário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.

(e)

especial para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete à Câmara Superior.