A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado.

Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político.

São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.

A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais.

Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.