Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC223195

notificar erro

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

(a)

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

(b)

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

(c)

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

(d)

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

(e)

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.