Concurso:
                SEFAZ-SP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Neste caso,  considerando as disposições da Lei nº 10.705/00 bem como as do Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo,  são contribuintes do ITCMD,  além de André,  Adriano e Gilson,     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      