Concurso:
                SEFAZ-SP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Com base nas disposições da Lei nº 10.705/00,  bem como do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo,  na hipótese de existir sentença judicial transitada em julgado,  declarando Gilson indigno,  quantos seriam os fatos geradores do ITCMD?    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      