Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Penal

FC224631

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De acordo com as regras de Direito Penal, a respeito da suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

(a)

Ainda que preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode indeferir a suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade do crime praticado.

(b)

A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.

(c)

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

(d)

A suspensão condicional estende seus efeitos às penas restritivas de direitos e à multa.

(e)

É facultativa a revogação da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.