Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Analista de Controle
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Analista de Controle

Disciplina: Direito Administrativo

FC231328

notificar erro

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

(b)

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

(c)

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

(d)

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

(e)

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida