Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Analista Legislativo - Administrador de Banco de Dados
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Analista Legislativo - Administrador de Banco de Dados

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito aos bens públicos,

(a)

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.

(b)

os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras.

(c)

os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis

(d)

os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.