Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
O divórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo Código Civil:
exige a partilha de bens para sua concessão.
somente pode ser decretado se comprovada a separação de fato há, pelo menos, dois anos ou a separação judicial há, pelo menos, um(1) ano.
modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
exige prévia separação judicial.
dispensa motivação.
