Questões de Concurso

TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC233918

notificar erro

Analisando em conjunto as Leis nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade

(a)

decretar a prisão temporária em despacho prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação.

(b)

prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade.

(c)

executar a prisão temporária somente depois da expedição de mandado judicial.

(d)

decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, e prorrogá-la por igual período em caso de comprovada necessidade.

(e)

determinar a apresentação do preso temporário, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame pericial.