Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC23395

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No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

(b)

a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

(c)

a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

(d)

a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

(e)

a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.