Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Consultor de Orçamentos
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor de Orçamentos

Disciplina: Direito Administrativo

FC234248

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

(b)

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

(c)

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

(d)

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

(e)

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.