Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Consultor de Orçamentos
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor de Orçamentos

Disciplina: Direito Administrativo

FC234312

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Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

(a)

o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens pecuniárias.

(b)

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido ampla defesa.

(c)

a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.

(d)

em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias.

(e)

não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja compatibilidade de horários.