Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista de Informática Legislativa - Análise de Sistemas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Informática Legislativa - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

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O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

(a)

admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

(b)

insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.

(c)

permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.

(d)

aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.

(e)

não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.