Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC234659

notificar erro

Questão Anulada

Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Se o servidor ocupa cargo com o atributo da vitaliciedade, não está sujeito à aposentadoria compulsória, já que esta implica a vacância do cargo.

(b)

A vedação à acumulação remunerada de cargos e funções públicas não se estende ao exercício de empregos em entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

(c)

A lei estadual que vincula o reajuste de vencimentos dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária se afigura inconstitucional.

(d)

A aprovação em concurso público de candidatos para ocupação de cargos públicos não impede que a Administração recrute servidores temporários para exercer idênticas funções, suspendendo a convocação dos aprovados.

(e)

A absolvição do servidor na esfera judicial criminal produz o efeito de anular a punição que, pelo mesmo fato, lhe foi aplicada ao final de processo administrativo, ainda que neste se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa.