Questões de Concurso

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

(a)

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.

(b)

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

(c)

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

(d)

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.

(e)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.