Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC241572

notificar erro

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece que

(a)

a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

(b)

o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

(c)

a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.

(d)

o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

(e)

é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.