Questões de Concurso

Em relação a Geração de Despesa da seção I do capítulo IV da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, aponte o item correto:

(a)

Serão consideradas não autorizadas, irregulares ou lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art.16 e 17.

(b)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art.100 da Constituição.

(c)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(d)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art.4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.