Questões de Concurso

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.

(b)

a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.

(c)

as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.

(d)

é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.

(e)

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.