Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

COMPERVE

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC244799

notificar erro

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

(a)

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

(b)

as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

(c)

as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

(d)

as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.