Questões de Concurso

A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para

(a)

conceder a remissão como forma de manutenção do processo.

(b)

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

(c)

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.

(d)

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis