Questões de Concurso

Correios

Concurso: Correios
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC245035

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O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a alternativa correta.

(a)

A ECT classifica-se como autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

(b)

As receitas decorrentes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado não se incluem como recursos da ECT.

(c)

O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e da respectiva legislação complementar.

(d)

A Diretoria-Executiva será composta de um presidente e por quatro vice-presidentes.

(e)

A Assembleia-Geral é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das políticas, das diretrizes e dos objetivos corporativos e pelo monitoramento dos resultados.