Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito do Consumidor

FC245932

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No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

(b)

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

(c)

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

(d)

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

(e)

A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.