Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Enfermeiro - Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Enfermeiro - Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC246084

notificar erro

Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

(b)

A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

(c)

Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

(d)

É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

(e)

É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.