Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC246506

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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

(b)

Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

(c)

Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

(d)

É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

(e)

É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.